Na cobrança de dívida constranger o devedor é crime

Conheça bem seus direitos, mas não se esquive dos deveres.

MS Gonçalves Advogados Associados

sem-dinheiroPrimeiramente, é importante dizer que, o Código de Defesa do Consumidor não traz oposição alguma a realização de cobrança das dívidas pelas empresas credoras.

 O que se pode punir eventualmente é a maneira abusiva com que as cobranças podem ser realizadas, de modo a evitar os excessos cometidos em tal ato.
Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável.
Há de se ponderar que, existem várias maneiras de se cobrar uma dívida, pode ser por intermédio de uma cobrança judicial ou por uso de táticas “extrajudiciais” (telefonemas, notificações, telegramas, etc.).
É nesse momento, das cobranças extrajudiciais…

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Sobre KAMBAMI

Uma metamorfose humana do conhecer e aprender. Simples porém exigente. Bem sobre o autor desse blog, me parece ser um cara legal, gosta de conversar, dar pitacos aqui e acolá. Procuro ser o mais sincero que a vida me permite, adoro amizades, sou tímido acreditem também uma metamorfose ambulante como diria Raul. Adoro cozinhar, mas na escrita sou mesmo comilão, como acento, concordância verbal, minha gramática de fato anda bem mal, mas sou um cara legal. Tenho muito gosto em escrever o que me vem à mente ou o que me chega aos ouvidos e visão, sou um observador nato desde minha aparição. Aqui é um palco de teatro não se engane há muito de quem escreve e muito de fantasia, mas não há bilheteria, então sinta-se a vontade, puxe sua cadeira e sente, estou quase sempre presente, me enrolo muitas vezes nessa de seguir quem me segue, me perco nesse mundo danado de internet. Não sou esnobe, sou pessoa bem simples, gosto da natureza, da boa mesa, do bom papo, não tenho hora, não uso relógio para controlar meu tempo, a muito me deixei ser levado ao vento, ora furioso que me derruba e machuca, ora bondoso que me embala em doçura. Chamo-me Cláudio El-Jabel, também podem me chamar de Kambami ou Kael, adoro distribuir carinho sem intenção outra que não seja da amizade ser bela, ser amiga, ser sincera, entendo que nossa vida é algo muito rápido e nem sempre dá tempo de nos conhecermos melhor, mas essa é minha apresentação, muito prazer, eu não esqueço vocês, já os tenho em meu coração, sejam bem vindo então.
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4 respostas para Na cobrança de dívida constranger o devedor é crime

  1. mariel disse:

    É importante respeito, principalmente num momento em que as coisas não estão bem. Até porque tudo muda

    Curtido por 1 pessoa

  2. No Condomínio onde moro com um total de 414 apartamentos onde uns 150 estão inadimplentes… Ficou decidido numa Assembléia de Moradores que mensalmente seria distribuído uma lista com os que estão em dia. Lista essa atualizada mês a mês.
    O Síndico também teve o aval do advogado

    E muito pouco foram os que procuram em acertar com as dívidas.

    Curtido por 1 pessoa

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